Acontece

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“NATAL 2024”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 04.038304/2024

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: Condomínio Sobral Shopping

1.1.2. Endereço: Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300 – Dom Expedito –

Sobral/CE - CEP: 62050-255

1.1.3. CNPJ: 15.179.694/0001-43

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Na cidade do Sobral/CE

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 11/11/2024 a 30/12/2024

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 11/11/2024 a 24/12/2024

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A promoção “NATAL 2024 - SOBRAL SHOPPING”, doravante designada

“PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Sobral Shopping”, doravante designada

“Promotora”, no período de participação compreendido entre às 10h00 do

dia 11/11/2024 até às 22h00 do dia 24/12/2024, é permitida somente a

pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, interessada em

participar, exceto àquelas previstas no item 12.4, e que cumpram o disposto

no presente regulamento.

6.2. Juntando R$ 300,00 (trezentos reais) gastos em compras, nas lojas e

quiosques do Sobral Shopping participantes da promoção, o participante

desta terá direito a 1 (um) número da sorte, nos termos deste regulamento.

6.3. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de

totalizar R$ 300,00 (trezentos reais) para obtenção do número da sorte,

sendo não cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado

comprovante de compra para essa promoção, ou seja, o valor residual será

desprezado do sistema para efeito de somatória com compra futuras, dentro

do período de promoção.

6.4. A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, o cliente terá direito a 01

(um) número da sorte. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando

múltiplos de R$ 300,00 (trezentos reais) o cliente receberá a quantidade de

números da sorte proporcionais ao valor de suas compras. Exemplo:

juntando R$ 600,00 (seiscentos reais) em compras, terá direito a 2 (dois)

números da sorte e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no

valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dará direito à troca de

somente 1 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00

 

(cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão desprezados no

sistema para serem somados aos valores das próximas transações.

6.5. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão

de valores de notas fiscais entre participantes, independente de seu valor e

o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser

transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do

grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por

força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre

participantes no ato da compra.

6.6. CADASTRO NA PROMOÇÃO: os participantes poderão fazer o seu cadastro

pessoal e de suas notas fiscais via do webapp, através do QR code, no

período da promoção das 00h00 do dia 11/11/2024 até às 23h59 do dia

24/12/2024 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras

realizadas no período da promoção das 10h00 do dia 11/11/2024 até às

22h00 do dia 24/12/2024, aguardando seu completo envio e confirmação de

validação pelo sistema, conforme passo a passo:

a. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;

b. Realizar cadastramento e upload (foto) da(s) nota(s)/cupom(ns)

fiscal(is) ou escanear o QR Code da(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is),

aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;

c. Dar aceite no regulamento da promoção;

d. Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, o

participante receberá a confirmação automática da participação, com

a descrição do número de da sorte correspondente a(s)

nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) cadastrado(s).

6.6.1. Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será

necessário que a todo tempo, o participante siga todas as instruções

constantes no sistema.

6.6.2. Caso quaisquer notas/cupons fiscais cadastrados não sejam aceitos

pelo sistema da promoção, o participante deverá dirigir-se será

notificado para saber o motivo da recusa.

 

6.7. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados

pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para

identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente

entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será

responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do

fornecimento de dados incompletos e incorretos.

6.8. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e

enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não

podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não

recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de

local para recebimentos do prêmio.

6.9. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de

uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no

entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção

aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário

acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de

participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer

tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os

números da sorte válidos somente poderão ser emitidos pelos sistema da

promoção.

 

6.10. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender

por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a

empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o

problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível,

permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação

desta promoção.

6.11. O recebimento da confirmação de participação contendo o número da sorte é

a garantia do participante de que seu cadastro foi recebido nos servidores da

empresa promotora e de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua

participação está assegurada. A consulta dos números da sorte deverá ser

realizada exclusivamente através do Web Site.

6.12. Não haverá limites de número da sorte de participação por participante,

podendo cada participante concorrer com quantos números da sorte desejar,

desde que atenda as condições previstas neste regulamento, no entanto

cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na

promoção.

6.13. As notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos de 10h00 do dia 11/11/2024

até às 22h00 do dia 24/12/2024 serão considerados, estando certo de que

qualquer período antes e/ou depois deste período de realização promocional

será desconsiderado para efeitos de troca.

6.14. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação

pelo participante de mais de 3 (três) comprovantes de compra emitidos

pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 3 (três)

comprovantes de compra emitidos pelos mesmos Fast-foods e/ou

restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a

mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão

da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja

emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os números da

sorte de participação correspondentes a estas notas. Em caso de

confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais

serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

6.15. No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para

participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de

recibo com CNPJ, endereço da loja no Sobral Shopping, data e valor da

compra.

6.16. Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias

localizado fora do Sobral Shopping, serão aceitos os “Pedidos de Compra”,

caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde

que possua também o carimbo com CNPJ da Loja do Sobral Shopping e

assinatura do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal,

tendo em vista que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto.

Nestes casos, após receber o produto, o cliente não poderá participar

novamente da promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de

Compra” já utilizado.

6.17. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica e/ou

notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão ser cadastradas pelo

próprio participante identificado na nota fiscal, ou seja, não será permitida a

troca da Nota fiscal em nome de terceiros.

6.18. Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão

aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns)

fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente

promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de

 

modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos

serviços de estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de

exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas;

nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica;

comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows,

espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de

crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo

sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original

referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela

internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a

compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo

estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de

estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

6.19. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção

comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos

de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bombonière), casa

de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel

e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com

nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Sobral Shopping.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

7.1. Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”, que, sendo que cada

série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000”

(zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove),

totalizando 1.000.000 (um milhões) de números da sorte.

 

Período de

cadastramento

 

Data do

sorteio via

Loteria

Federal

 

Data da

apuração

 

Série

participante

 

Quantidade

de prêmios

sorteados

 

00h00 do dia

11/11/2024 até às

23h59 do dia

24/12/2024

 

28/12/2024 30/12/2024

 

às 15h00 0 a 9 1

 

8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

8.1. O número da sorte será composto de 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro

algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos

subsequentes, correspondem ao número de ordem.

Número da sorte: 134567

 

Número de Série: 1 Número de Ordem: 34567

 

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9.1. Será sorteado 1 (um) prêmio em toda promoção, conforme descrito abaixo:

Data da

apuração

 

Quantidade

de

contemplados

 

Descrição de cada prêmio Valor unitário

 

30/12/2024

às 15h00 1

 

1 (uma) Automóvel BYD Dolphin

Mini, 0km, Ano/Mod. 2024/2025,

cor disponível no ato da compra R$ 119.800,00

 

9.2. A apuração do resultado ocorrerá na administração do Sobral Shopping,

localizado Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300 – Dom Expedito – Sobral/CE -

CEP: 62050-255.

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção

1 R$ 119.800,00

 

11. FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma

concomitante, aleatória e equivalente, reforçando-se que um número da

sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por

parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes

do presente regulamento.

11.2. A apuração do resultado da promoção “NATAL 2024” será com base no

resultado da loteria federal, conforme previsto neste Regulamento.

11.3. Será considerado o contemplado, o elemento sorteável (“Número da Sorte”

composto por 6 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de

série formado pela dezena simples do 1º bilhete, lidos verticalmente de cima

para baixo, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao

5º bilhete, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo

abaixo:

Exemplo I:

1 o bilhete 12305

2º bilhete 05437

3º bilhete 13526

4º bilhete 02329

5º bilhete 15455

Exemplo de número de série: 0

Exemplo de número de ordem: 57695

Exemplo de número da sorte contemplado: 057695

11.4. Na eventualidade do Número da Sorte sorteado (057695) não ter sido

atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente

superior ou, na falta deste, novamente superior e assim sucessivamente até

que se encontre 1 (um) número da sorte contemplado de acordo com a

quantidade de prêmios sorteados na apuração.

11.4.1. A título exemplificativo: O critério para identificar o número da sorte

contemplado será por aproximação inicialmente para cima com base

no número da sorte sorteado (ex.: 057695), de forma “Crescente”,

ou seja, caso o número da sorte (057695) não tenha disso

distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número

imediatamente superior crescente (057696), caso o mesmo

também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado

novamente a regra “ imediatamente superior crescente” (057697)

até que se encontre 1 (um) número da sorte distribuído em

igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo

sorteio.

11.4.2. Caso a utilização da regra prevista no item anterior resulte no

alcance do limite superior (999999) do número da sorte, sem a

obtenção da quantidade necessária de número da sorte distribuído

 

em relação a quantidade de prêmios sorteado, a distribuição dos

prêmios continuará a partir do número da sorte inicial (000000), ou

seja, (ex.: 000000) caso o mesmo também não tenha sido

distribuído na promoção será aplicado novamente a regra

“imediatamente superior crescente” (000001) e assim

sucessivamente até que se encontre 1 (um) número da sorte

distribuído em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos

no respectivo sorteio.

 

11.5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista,

por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado

desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo

que no caso de acumulo de sorteios utilizando a mesma extração da Loteria

Federal à distribuição dos prêmios será sequencial e cumulativa,

prevalecendo a ordem decrescente dos prêmios, com base no valor dos

prêmios.

11.6. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos

sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados

e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que

permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

11.7. Caso todos os números da sorte aqui previstos sejam utilizadas antes do

prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará

autorização para aumento da quantidade de séries junto à SPA/MF, através

de aditamento que deverá ser encaminhado a SPA/MF em um prazo mínimo

de 10 (dez) dias antes do encerramento dos números. Caso o aditamento

não seja autorizado pela SPA/MF, a empresa promotora deverá informar o

encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da

Promoção, imediatamente após o término dos números da sorte.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas

previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua

autenticidade.

12.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em

caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos

previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de

informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do

regulamento da promoção.

12.3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o

contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de

documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

12.4. Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das

lojas, espaços comerciais e quiosques do Sobral Shopping, as pessoas

jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Sobral Shopping, da

Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo

de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Sobral

Shopping, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta

promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui

disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo

promotor da campanha.

12.4.1. As pessoas mencionadas no item 11.4, quando identificadas e que

de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este

Regulamento para participar da promoção não terão direito à

 

premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da

apuração do sorteio, um novo número sorte será apurado até que

se encontre a quantidade de contemplados na promoção. Se

porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração

e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador

se enquadra numa das categorias mencionadas no item 11.4 e não

poderia ter participado da promoção, após comprovação da

denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio s sendo

que neste caso o participante será substituído por outro participante

sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre

um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

 

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O nome dos contemplados serão divulgados no site e redes sociais do Sobral

Shopping para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da

respectiva apuração e neste permanecerá por 30 (trinta) dias ou até o

efetivo contato com o contemplado.

13.2. As empresas promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e

premiação destes nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da

data da respectiva apuração.

13.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica,

WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no

cadastro, no momento da comunicação o Shopping informará ao

contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.

14. ENTREGA DO PRÊMIO:

14.1. O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no Sobral Shopping

localizado na Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300 – Dom Expedito – Sobral/CE -

CEP: 62050-255, em data e horário a ser combinado com o contemplado ou

ainda no domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data

da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

14.2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar

documentação comprobatória original e cópia do RG/CNH, CPF e cópia do

comprovante de residência. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

14.3. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus

para o contemplado, ficando todas as despesas da entrega sob a

responsabilidade da empresa promotora com IPVA, Seguro Obrigatório

(DPVAT), Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.

14.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do

prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a

transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior

à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

14.5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será

entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo

de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com

consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta

condição.

14.6. As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o

participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que

será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio,

 

não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou

premissas da promoção ou do prêmio.

14.7. Observações do prêmio:

a. Caso o contemplado seja portador de necessidades especiais, não caberá

a Empresa Promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo

por isto.

b. Fica, desde já, esclarecido que a Empresa Promotora não será

responsável por qualquer incidente, acidente, danos físicos, morais ou

patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por

parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer

outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do

veículo oferecido como prêmio desta campanha. A Empresa Promotora

caberá única e exclusivamente a entrega do veículo ao contemplado,

encerrando-se no momento de tal entrega toda e qualquer

obrigação/responsabilidade por parte da Empresa Promotora.

c. Caso o veículo oferecido como prêmio apresente algum defeito de

fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do

Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de

responsabilidade do fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito,

não cabendo a Empresa Promotora qualquer responsabilidade neste

sentido.

d. A empresa produtora/fabricante e fornecedora do veículo será a única e

exclusiva responsável por toda e qualquer questão de qualquer natureza,

judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à

qualidade, funcionamento e garantia.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. O regulamento da promoção está disponível no site

www.sobralshopping.com.br .

15.2. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os

termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o

presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente,

previamente à sua participação na promoção.

15.3. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do

presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos

do Regulamento.

15.4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados

pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais

informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel

cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou

cedidos com terceiros a qualquer título.

15.5. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas

pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de

dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria,

pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, pela

assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade

exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados

também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável

pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em

atenção à legislação que rege o tema.

15.6. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e

operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em

 

conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de

Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por

colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios

inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de

Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização

desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação

da privacidade, de acordo com este Regulamento.

15.8. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para

fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e

segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será

divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima

previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou

legal.

15.9. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos

participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins

de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento,

bastando que solicitem pelo e-mail: leyciane.midas@sobralshopping.com.br .

15.10. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da

autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação

e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos

neste Regulamento.

15.11. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão

mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos,

ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de

manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que

ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

15.12. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual

processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua

base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo

prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos

demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para

participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de

homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SPA/MF, no

prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser

deletados.

15.13. O Sobral Shopping compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota

fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da

data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41,

de 2008.

15.14. O contemplado autoriza o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome,

em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos,

cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia

impressa, para divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo

período de até 01 (um) ano após a data da divulgação da contemplação.

15.15. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos,

eletrônicos telefones, RGs, CPFs, informados no ato do preenchimento do

cupom para participação da promoção, com propósito de formação de

cadastro da empresa promotora e aderentes, dados esses que não serão

comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, conforme

as regras definidas no Código de Defesa do Consumidor.

 

15.16. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção

serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três)

representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se

atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então,

ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das

Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que

esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que

lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da

Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local

e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do

Consumidor.

15.17. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na

presente Promoção serão submetidas à comissão organizadora para

avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

15.18. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de

21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos

prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos

geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.19. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta)

dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora

mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou

reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados

reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com

o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

15.20. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de

quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

15.21. A empresa encaminhará a SPA/MF a Lista de Participantes, anexando na aba

"Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos,

após o término de cada período de participação e antes da extração da

Loteria.

15.22. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,

regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria SEAE-ME nº 7.638) e

obteve o Certificado de Autorização SPA nº. 04.038304/2024 expedido

pelo Ministério da Fazenda.

15.23. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta

Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de

Autorização.